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Proposta de lei para a criação do Dia Municipal do Surdo



A vereadora Romisélia Araújo (DEM) apresentou o projeto de lei do legislativo nº 019/2019 que institui o dia municipal do surdo a ser comemorado na última semana do mês de novembro de cada ano no município de Parelhas.


Artigo 1 – Fica instituído o dia municipal do surdo no município de Parelhas, a ser comemorada na última semana no mês de novembro de cada ano.


Artigo 2 – O dia municipal do surdo tem como objetivo ressaltar a história, lutas e conquistas da comunidade surda do nosso município, fortalecer, apoiar e incentivar o desenvolvimento dos surdos no município de Parelhas, incentivar a criação de políticas públicas para o fortalecimento dos direitos dos surdos e das pessoas com deficiências auditivas, conscientizar sobre a importância do uso de libras nas comunidades escolares da nossa sociedade. O dia municipal do surdo deverá ser realizado pela prefeitura municipal de Parelhas em parceria com outras entidades ou órgão interessados, as comemorações alusivas do dia municipal do surdo que se trata esta lei, passam a integrar o calendário oficial de eventos realizados pelo município de Parelhas.

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