A Câmara Municipal de Parelhas não aprovou na noite da última quinta-feira (14) o projeto de lei que fixa o valor para pagamento de obrigações de pequeno valor/RPV decorrentes de decisão judiciais, nos termos do artigo número 100, parágrafo 3º e 4º da constituição federal.
O vereador líder do prefeito Francisco Genidson (MDB) pediu vista ao projeto, mas não foi aceito por 5 votos favoráveis e 5 contra, havendo assim um empate que coube do presidente Humberto Gondim (PSD) desempatar, o presidente votou contra.
O que dizia a proposta
1. Fica o poder executivo municipal autorizado a fazer o pagamento de débitos ou obrigações do município de Parelhas, decorrentes de decisões parágrafos 3º e 4º da constituição federal, sendo procedido diretamente pela secretaria municipal de finanças, à vista do oficio requisitório expedido pelo juízo competente requisição de pequeno valor/RPV.
2. Paragrafo único - Para fins desta lei consideram-se de pequeno valor os débitos ou obrigações até o valor de R$ 6.000,00
3. Os pagamentos das RPVs de que trata esta lei serão realizados de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do município e serão atendidos conforme a ordem cronológica dos ofícios requisitórios protocolados na secretaria municipal de finanças.
4. A acessória jurídica do município ficara atenta, para que nos autos dos processos respectivos não ocorra fracionamento, repartição ou quebra do valor de execução, vedados no parágrafo 8º do Art. 100 da constituição federal, sem prejuízo da faculdade de o credor renunciar ao debito de valor excelente ao fixado no parágrafo único de artigo número 1º desta lei, para receber através de RPV.
5. Para pagamentos de quem se trata a presente lei, será utilizada dotação própria no orçamento anual.
6. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
O que diz o sindicato
Para o sindicato a proposta sendo aprovada, os maiores prejudicados seriam os sócios, pois os funcionário que estivesse a receber a partir de R$ 6.000 mil iria para imprecatório, a mudança que a sindicato espera é que a redução seja no mínimo de 50%.
Argumentos contra e a favor
Para o presidente da Câmara, Humberto Gondim (PSD), o parágrafo único do projeto lembra outro projeto, aprovado pela câmara municipal em outra estância, que fixava a produtividade dos servidores da saúde, de 0% a 30%.
Durante a sessão, vereadores se manifestaram a favor e contra a proposta. Alyson Wagner (PSD), por exemplo, disse que essa discussão deveria ter passado no sindicato, dialogando com o servidor e a assessoria jurídica do mesmo e se a discussão não aconteceu passou o prazo. "Isso agride o direito dos funcionários", acrescentou.
Com opinião divergente, Wellington Araújo (MDB) disse que é muito importante a discussão, e falou do sacrifício que o prefeito está tendo para pagar em dia, dento em vista quebra de receitas e a crise financeira a nível nacional. Em suas palavras “a não aprovação do projeto, pode vir algumas ações e pode até atrasar o pagamento do servidor público”.
Romisélia Araújo (DEM), por sua vez, pediu a presidente do sindicato Clemires Araújo, para enviar mensalmente o convite das atividades a casa legislativa, para os vereadores acompanhar os trabalhos. " É preciso sentar com o sindicato, aonde o prefeito e a sua assessoria não deu as devidas condições de sentar e conversar. ", acrescentou.
Ao se pronunciar sobre o projeto, José Patrocinio (MDB) disse que quando chegar as determinações da justiça, para que o executivo pague os valores aproximadamente de 30 salários mínimos, chegando até 5, dará um valor de aproximadamente R$ 150 mil bloqueados, atrasando assim a folha de pagamento.
"Estou votando com muita responsabilidade, como eu sempre estive aqui, estou no sétimo ano nesta casa e não voto por pressão de líder nenhum não, estou aqui porque o povo me confiou, tenho a consciência tranquila que não estou prejudicando nenhum servidor", relatou o vereador Francisco Genidson (MDB).
Durante a votação, Messias Medeiros (PT) disse que o projeto é de extrema relevância, mas que legislar não quer dizer que você pode aprovar uma coisa só em um momento na história, e aquela coisa vai ficar para sempre daquela maneira, existe a prerrogativa de ser modificada a lei. "Esse projeto ele necessitaria realmente de uma discussão maior com o sindicado que é o maior interessado".
Ainda na sessão, João Dantas (PP) disse que é interessante como são as coisas, indagou o vereador Francisco Genidson (MDB) que sendo servidor votou contra si próprio, e finalizou parabenizando a gestão por pagar em dia, e se caso acontecer de um dia não for possível pagar a folha, que se corte gastos.
A vereadora Zenilda Salústio (DEM) justificou seu voto, afirmando que nunca será contra o funcionário.
O vereador Frank Kleber (PT) na sua justificativa, relatou que pode ser discutido o valor, e também sugeriu realizar uma extraordinária.
Como votaram os vereadores
Alyson Wagner (PSD) – CONTRA
Francisco Genidson (MDB) – A FAVOR
Frank Kleber (PT) – CONTRA
Humberto Gondim (PSD) – CONTRA
Itayguara Glauber (PSDB) – AUSENTE
João Dantas (PP) – CONTRA
José Patrocinio (MDB) – A FAVOR
Messias Medeiros (PT) – CONTRA
Romisélia Araújo (DEM) – CONTRA
Wellington Araújo (MDB) – A FAVOR
Zenilda Salústio (DEM) – CONTRA
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